A participação dos advogados é indispensável nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), na fase pré-processual e também nos meios alternativos de solução de conflitos, como mediação e conciliação. Por isso, a OAB apoia o Projeto de Lei da Câmara nº 80/2018, cujo objetivo é alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), para determinar a obrigatoriedade da presença dos advogados nesses casos. O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghian - 14/08/2019
O Projeto de Lei da Câmara 120/18 que trata da isenção de custas processuais nas execuções de honorários advocatícios pautou reunião realizada nesta terça-feira (13) entre o secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ary Raghiant Neto, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Joel Moreira, e o senador Antonio Anastasia, relator do projeto. A OAB está empenhando esforços na aprovação do projeto, uma vez que se aprovado e transformado em lei, permitirá que todos os advogados brasileiros não se submetam ao pagamento de custas processuais nas execuções dos honorários, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. O PCL 120/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Caso aprovado, o projeto altera o Código de Processo Civil instituído pela Lei 13.105/15. Fonte: JUSBRASIL

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