Brasileiros têm direito à isenção do imposto de importação para compras abaixo de 100 dólares. - 20/08/2014
(Dra. Aline Swarovsky)

Há muito tempo que somos taxados pela Receita Federal em nossas encomendas internacionais com o Imposto de Importação, sendo as compras abaixo de US$100,00 (cem dólares) taxadas sem a menor piedade. A "novidade" é que isso sempre foi ilegal!

Encomendas abaixo de US$100,00 (cem dólares) não podem ser tributadas, está escrito na lei. A União tem que cumprir essa lei e o Ministério Público Federal (MPF) deve fiscalizar. É responsabilidade do MPF fazer com que a lei seja cumprida.

A isenção do imposto se baseia na ilegalidade da Portaria MF n. 156/99, bem como da Instrução Normativa SRF nº 096/99, uma vez que o Decreto-Lei n. 1.804/80, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, limita a isenção em US$ 100,00 (cem dólares), independente de ser o remetente pessoa física ou jurídica.

Fonte:http://tiagoalbuquerque.jusbrasil.com.br/noticias/122967152/brasileiros-tem-direito-a-isencao-do-imposto-de-importacao-para-compras-abaixo-de-100-dolares?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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