Publicado convênio que facilitará obtenção de CNPJ pela advocacia - 30/10/2017

Foi publicado no DOU desta sexta-feira, 27, o extrato do convênio entre a o Conselho Federal da OAB e a Receita Federal que unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito da advocacia.

De acordo com o convênio, o processo para obtenção de CNPJ será operacionalizado, em cada Estado, pelo respectivo integrador estadual (normalmente a junta comercial), que fica responsável por estabelecer comunicação direta com a RF para dar andamento ao processo burocrático de emissão dos documentos de formalização, após requerimento do advogado ou sociedade.

Fonte: JUSBRASIL

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